POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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1. CONTROLADOR DOS DADOS
Dados do Controlador:
NIP do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 02.867.678/0001-00, com sede na cidade de Vitória, estado ES, endereço Rua José Alexandre Buaiz, 190 – Ed. Master Tower Sl 1618 a 1622 – Bairro : Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):
O usuário poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados por meio do endereço eletrônico: dpo@nipdobrasil.com.br ou correspondência enviada ao endereço da sede.
2. CONSENTIMENTO DO USUÁRIO
O usuário declara estar ciente e concordar com esta política de privacidade no momento de seu cadastro ou contato em nossos canais. O preenchimento de formulários e a interação com os serviços oferecidos implicam no consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento dos dados pessoais, conforme previsto na LGPD.
O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular dos dados.
3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais são coletados e tratados com as seguintes finalidades:
- Contato Comercial: Atendimento a solicitações e dúvidas enviadas por meio dos canais oficiais.
- Envio de Currículo – Recrutamento e Seleção:
- Armazenamento de dados acadêmicos e profissionais.
- Avaliação de competências para participação em processos seletivos da NIP ou empresas do grupo.
- Newsletter e Informações Corporativas:
- Cadastro para envio de informativos com conteúdo técnico, institucional e promocional.
- Canal de Denúncias:
- Tratamento de dados vinculados ao recebimento e à apuração de denúncias internas.
- Respostas a Pesquisas e Solicitações Diversas:
- Processamento de respostas a formulários e outras interações voluntárias.
Base Legal do Tratamento: Art. 7º da LGPD, incisos I, II, V e IX.
4. PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou até solicitação de exclusão pelo titular, observadas as obrigações legais e regulatórias. Após o encerramento da relação, os dados poderão ser bloqueados e conservados para cumprimento de obrigações legais, nos termos do art. 15 da LGPD.
5. FUNDAMENTO LEGAL
O tratamento é realizado com base na execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V da LGPD), no consentimento do titular (Art. 7º, I), e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II), conforme aplicável.
A omissão do fornecimento dos dados poderá inviabilizar o atendimento da solicitação ou a continuidade da relação com a NIP.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados poderão ser compartilhados com:
- Órgãos públicos, quando exigido por lei (Ex.: Receita Federal, Ministério Público, Poder Judiciário, etc.);
- Autoridades policiais ou administrativas, conforme previsto nos arts. 5º, 6º e 7º da LGPD;
- Fornecedores contratados, sob cláusulas contratuais de confidencialidade e proteção de dados.
7. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos do Capítulo III da LGPD, o titular tem direito a:
- Confirmação da existência do tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade dos dados;
- Informação sobre compartilhamento de dados;
- Revogação do consentimento;
- Oposição ao tratamento realizado em desacordo com a LGPD.
8. SEGURANÇA DOS DADOS
A NIP adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD.
9. CONFIDENCIALIDADE
A NIP compromete-se com a confidencialidade das informações pessoais, exigindo a mesma conduta de seus parceiros e colaboradores. Os dados serão tratados de forma sigilosa, em conformidade com o art. 52, §1º da LGPD e com as diretrizes de segurança da informação.
10. RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
O usuário declara que os dados fornecidos são verdadeiros e atualizados, sendo responsável por sua veracidade. O fornecimento de informações falsas pode configurar crime conforme o art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica), sem prejuízo das demais responsabilidades civis e administrativas.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente política poderá ser atualizada conforme evolução da legislação ou das práticas da empresa. Recomenda-se a leitura periódica deste documento.